A servidão de passagem minerária do Código Minerário deve prevalecer sobre regramento do Direito Civil, especialmente, em casos em que o local não se encontra em área de preservação permanente e que o fechamento da passagem pode acarretar em prejuízo para a empresa mineradora. Com esse entendimento, a desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga, do Tribunal […]

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