O fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de “bom comportamento público e privado”, para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no artigo 94, II, do Código Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou […]

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