Apesar de geralmente não ser permitida a emissão de novo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em caso de uso indevido por terceiros, a lei autoriza esse procedimento quando ocorre fraude e também por decisão judicial, se forem demonstrados os transtornos advindos da utilização indevida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]

O post União deve emitir novo CPF para contribuinte vítima de fraude, decide TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.