No ano de 1996, o artigo 51 do Código Penal foi alterado pela Lei 9.268/1996. Essa alteração, ao considerar a pena de multa como “dívida de valor aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, teve por objetivo suprimir a possibilidade da […]

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