O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir — sem julgamento do mérito — o pedido de extradição contra um médico cazaque. Na decisão, o magistrado lembrou que o artigo 82 da Lei 13.445/2017 estabelece que pedidos de extradição não serão concedidos a quem for refugiado. Com a decisão, um pedido de prisão […]

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