As constantes violações aos direitos das mulheres [1], em ambientes destinados ao entretenimento, conduziu o legislador, em 28 de dezembro de 2023, a editar a Lei Federal n.º 14.786/2023. O referido diploma instituiu o protocolo intitulado “Não é Não” destinado à prevenção do constrangimento e da violência contra consumidoras em locais e eventos de diversão […]

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