Receita Federal inicia programa de autorregularização de dívidas tributárias

Data da Publicação: 2 de janeiro de 2024 às 18h32

A partir desta terça-feira (2/1) até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740/2023, sancionada em novembro. Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente […]

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