Um militar teve assegurado o direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos mesmo respondendo a processo criminal, uma vez que não havia, à época, informação de que ele tenha sido condenado com trânsito em julgado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que manteve a sentença […]

O post Candidato só pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.