Segurança jurídica para o financiamento da restauração ambiental no Brasil

Data da Publicação: 30 de dezembro de 2023 às 08h00

Uma das políticas públicas mais importantes no âmbito nacional está relacionada ao Código Florestal Brasileiro que, dentre outras proposições, prevê o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que tem como diretriz a recuperação de áreas de preservação permanente e reservas legais que tenham sido desmatadas de forma irregular. Se soma aos esforços da política florestal brasileira […]

O post Segurança jurídica para o financiamento da restauração ambiental no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.