Internet como direito fundamental: indenizações por cortes indevidos

Data da Publicação: 29 de dezembro de 2023 às 17h16

Existe um posicionamento assente nos tribunais de que o corte ou a suspensão indevida de um serviço essencial devidamente quitado gera danos morais presumidos, pois não é justo que se prive o consumidor adimplente de algo vital e indispensável, cito: (…) O corte indevido do fornecimento de telefone fixo, tv a cabo e internet, por […]

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