Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Com essa tese fixada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outros países. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário, em […]

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