A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com o entendimento do artigo 300 do Código de Processo Civil, a juíza Renata Heloisa da Silva Salles, da Vara Única de Nazaré Paulista (SP), determinou que […]

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