Se todos já estão preparados para 31/12/2023 e a virada de ano, não se pode dizer o mesmo quanto à preparação para 30/12/2023, quando as Leis 8.666/93 (Lei de Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão), e artigos 1º e 47-A da Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações), revogam-se e dão espaço à vigência exclusiva da Lei […]

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