Não é de hoje que se diz ser a segurança jurídica um dos pilares de nosso ordenamento jurídico, sendo certo que ao menos desde 1988 esse princípio advém de matriz constitucional. Muito embora seja mais comumente mencionada a proteção do direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI), certo […]

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