A justificativa central para a confecção do Projeto de Lei nº 3.025/2023), como está em sua exposição de motivos, é a existência de “brechas” legais que permitiriam o “esquentamento” do ouro ilegalmente produzido. Como consequência dessa realidade, a legislação atual promoveria a exploração mineral ilegal, causando, assim, problemas socioambientais e humanitários. O objetivo do projeto […]

O post Projeto de Lei que inibe a extração ilegal de ouro precisa de aprimoramento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.