O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Justiça Federal a ação ajuizada pelo estado de São Paulo para não devolver valores de convênios com o Ministério da Justiça para construir cinco unidades prisionais em cidades do interior. Segundo o magistrado, não há conflito que apresente risco ao pacto federativo para […]

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