Sem vínculo com organização criminosa, réu tem direito a tráfico privilegiado

Data da Publicação: 22 de dezembro de 2023 às 13h51

Com o entendimento de que não houve comprovação da prática de tráfico interestadual ou vínculo com organização criminosa, delitos que afastam a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu essa benesse a um réu condenado por, junto com outras duas pessoas, guardar e transportar 270 quilos […]

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