O inciso II do artigo 521 do Código de Processo Civil estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de necessidade. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, para deferir […]

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