Um dos aspectos mais relevantes e, por vezes, controversos do Direito Administrativo é a possibilidade de controle judicial do mérito das decisões proferidas em processos administrativos. O Poder Judiciário ainda apresenta posições divergentes sobre o tema: de um lado aqueles que refutam a possibilidade da incursão do Judiciário sobre o mérito administrativo e, de outro, […]

O post Súmula 665/STJ: avanço no controle judicial do mérito nos processos administrativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.