Continuação da parte 1 Em agosto, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.362.742 (Tema 1258), no qual se discute a “possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem”. O mérito ainda […]

O post STF proferiu no ano mais de 11 mil decisões em matéria tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.