Ainda que o réu seja acusado de ter cometido um delito de menor importância, se esse crime está relacionado a uma investigação fiscal complexa, ele tem direito ao acesso à íntegra do inquérito para analisar alguma eventual ilegalidade. Dollar Photo Club Esse foi o entendimento adotado pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]

O post TJ-SP garante acesso a íntegra de investigação a acusado de crime fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.