A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa. Assim sendo, não é necessário que existam fundadas razões quanto à hipótese de um crime para que ela seja feita. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a […]

O post Revista de bagagens pela PRF não depende de fundadas razões, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.