O protocolo do Conselho Nacional de Justiça e a dispensa de perícia ambiental

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2023 às 17h19

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o protocolo para julgamento de ações ambientais em outubro. Este documento defende a tese do uso cada vez maior do sensoriamento remoto nestas ações e a diminuição do uso da perícia. Podemos destacar um trecho da parte II (Diretrizes Jurídicas sobre o artigo 11 da Resolução CNJ nº […]

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