Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2023 às 10h49

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A obrigação foi imposta a pedido da União, […]

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