A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a equiparação da pena para os crimes militares de injúria racial e homotransfobia à prevista na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 216 do […]

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