O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (13/12) votação sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal ​municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do recurso extraordinário, com repercussão geral. Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento. O […]

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