O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para questionar a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Pará (Coema/PA) que permite aos municípios autorizar o licenciamento ambiental para exploração da atividade de garimpo. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a legenda argumenta que a Resolução 162/2021 enquadra […]

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