O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (13/12) a fase de votação da ação em que se discute eventual omissão do Poder Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade assegurado na Constituição Federal. Único a votar nesta quarta, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, propôs o prazo de 18 meses para […]

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