Como é sabido, a jurisprudência dos tribunais superiores é unânime no sentido de a interposição de recursos de natureza extraordinária não impedir o julgamento pelo júri [1]. Os tribunais locais, como o TJ-SP, com raríssimas exceções [2], seguem tal jurisprudência [3]. Embora discordemos desse entendimento, a fundamentação que o sustenta repousa no fato de a […]

O post Acórdão que julga REsp tirado contra pronúncia interrompe prescrição? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.