Juiz não pode impor número de testemunhas em audiência, diz TRF-1

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2023 às 07h49

Em caso de atribuição de múltiplas condutas ao réu, o Código de Processo Penal permite que a defesa arrole oito testemunhas para cada crime, não podendo o julgador limitar a produção de prova testemunhal a um número menor de indicados, nem restringir as perguntas a cada um dos delitos sob investigação. Esse foi o entendimento […]

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