Há necessidade de reexame, mesmo sem interposição de recursos, das ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância durante a vigência da antiga redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (12/12) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para […]

O post Cabe reexame necessário para sentença de improbidade anterior à Nova LIA, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.