Há algum tempo, uma obra um tanto conhecida, já alertava (BECCARIA, 2012): “que a pena não seja um ato de violência de um ou de muitos contra um membro da sociedade. Ela deve ser pública, imediata e necessária, a menor possível para o caso, proporcional ao crime e determinada pelas leis”. Desde então, não parece […]

O post Projeto de Lei 3.780/2023: entre sofismas, (mais) penas e seletividade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.