O Conselho Nacional de Justiça publicou em 14 de novembro de 2023 a Resolução n° 531 que altera a Resolução CNJ n° 75/2009 para instituir o Exame Nacional da Magistratura como pré-requisito para a inscrição nos concursos da magistratura, “de modo a garantir um processo seletivo idôneo e com um mínimo de uniformidade”. A resolução […]

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