Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal de devolver para as turmas da corte a competência para julgar ações penais originárias garante a ampla defesa e que haja duplo grau de jurisdição no tribunal. A alteração só vale para novas ações. As que já foram instauradas até […]

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