Na última semana de outubro, a Receita Federal publicou a solução de Consulta Cosit nº 253/2023, que indica que as receitas provenientes de dois diferentes incentivos fiscais de ICMS — como o crédito presumido e redução da base de cálculo — passarão a ser tributados, a partir de janeiro do próximo ano. A formalização extrapola […]

O post Cosit 253/2023: Receita ‘legisla’ a favor de cancelamento de incentivo fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.