Ato infracional não caracteriza dedicação a atividades criminosas, decide Gilmar

Data da Publicação: 7 de dezembro de 2023 às 11h44

O benefício do tráfico privilegiado tem como finalidade distinguir o traficante contumaz e profissional daquele que se aventurou na traficância por motivos que se confundem com sua própria sobrevivência. Por isso, negar a sua aplicação exige fundamentação sólida. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento a pedido […]

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