Investigação criminal supervisionada em caso de prerrogativa de foro

Data da Publicação: 5 de dezembro de 2023 às 13h18

No último dia 6 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a necessidade, sob pena de nulidade, de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro. A decisão monocrática foi tomada em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.447. Ao deferir parcialmente a medida cautelar, o ministro também determinou […]

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