A Lei nº 13.894, de 2019, acrescentando o artigo 14-A à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 2006), possibilitou à mulher vítima de violência doméstica e familiar a opção de “propor a ação” de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica. Sem nenhuma dúvida, a Lei […]

O post Divórcio na Lei Maria da Penha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.