Condenação penal prevalece sobre sentença trabalhista, decide TRT-RJData da Publicação: 19 de maio de 2014 às 10h29
Sentença trabalhista que passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado de uma sentença penal viola a coisa julgada penal. Com base nesse entendimento, por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção I do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou proc…





