O governo federal (com o intento de aumentar a arrecadação — sem a concomitante desejável redução de despesas — para o suposto atingimento da meta de déficit fiscal zero no ano de 2024) adotou, em 30 de agosto deste ano, a Medida Provisória nº 1.185, ainda em trâmite no Congresso. Não se pretende aqui apresentar […]

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