Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta preferência do locatárioData da Publicação: 18 de maio de 2014 às 15h44
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar re…
