STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescriçãoData da Publicação: 18 de maio de 2014 às 14h18
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em julgado da condenação criminal. Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a r…
