STJ autoriza compensação de créditos em contrato administrativo sem previsão no edital

Data da Publicação: 30 de novembro de 2023 às 15h24

O instituto da compensação previsto no artigo 368 do Código de Civil [1] é modo alternativo de extinção da obrigação quando uma pessoa for devedora e, ao mesmo tempo, credora de outra, até o limite da dívida. Próprio do Direito Civil, a origem do instituto no ordenamento brasileiro está nas Ordenações Filipinas, no Livro IV, […]

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