A norma geral antielisiva, já validada pelo Supremo Tribunal Federal, não tem eficácia plena porque carece de lei procedimental. O Brasil precisa de uma regulamentação do tema por meio de uma lei antielisiva, que tenha maior densidade normativa e estabeleça procedimentos com clareza. Essa é a opinião de Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e […]

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