PGR defende nova lei de direitos autorais em parecer entregue ao STFData da Publicação: 17 de maio de 2014 às 12h57
A Procuradoria-Geral da República é a favor da constitucionalidade da Lei 12.853/2013, que altera a Lei de Direitos Autorais para criar formas de o Estado fiscalizar a atividade do Ecad e da arrecadação de direitos no Brasil. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (16/5), a…
