Lei 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade: novas reflexões

Data da Publicação: 29 de novembro de 2023 às 08h00

A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda é incipiente, convêm novas considerações críticas a seu respeito, e atualizar outras já feitas. Depois de idas e vindas legislativas, o voto de qualidade foi […]

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