Receita pode quebrar sigilo bancário sem prévia autorização judicialData da Publicação: 16 de maio de 2014 às 18h49
O sigilo bancário não é absoluto, porque a proteção aos direitos individuais deve ceder diante do interesse público. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao considerar válidas provas obtidas por meio de quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial, em pro…





