Se agentes estatais empreendem procedimento em via pública, que coloca em risco pessoas não envolvidas em qualquer ilícito e as expõem a uma situação de alvo dos disparos trocados com os suspeitos, tais agentes assumem o risco administrativo de causar prejuízos a terceiros. Assim, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]

O post TJ-SP condena prefeitura a indenizar menor atingido por bala de borracha da GCM apareceu primeiro em Consultor Jurídico.