Michele Gordilho: Empresa com controlada em país de tratado deve litigar

Data da Publicação: 16 de maio de 2014 às 07h21

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24 de abril, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os lucros auferidos por empresas controladas nos países com os quais o Brasil tenha firmado tratado bilateral para evitar a dupla tributação da renda não s…

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