Punição a deputado é extinta após quitação de débito previdenciárioData da Publicação: 15 de maio de 2014 às 21h45
O parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade de Ação Penal pela prática de apropriação indébita previdenciária. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer extinta a punibilidade do deputado federal Cesar Hanna Halum (PRB-TO), …
Punição a deputado é extinta após quitação de débito previdenciárioData da Publicação: 15 de maio de 2014 às 21h45
O parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade de Ação Penal pela prática de apropriação indébita previdenciária. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer extinta a punibilidade do deputado federal Cesar Hanna Halum (PRB-TO), …
